CSMJ SUSPENDE ACTIVIDADE DE 16 JUÍZES E NOMEIA NOVE NOVOS MAGISTRADOS
- Por: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Data: 20-07-2026
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou suspender a actividade judicativa de 16 magistrados judiciais designados para exercer, em comissão de serviço, as funções de presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais, nomear nove novos juízes de Direito, aprovar a movimentação de magistrados nas comarcas de Belas, Luanda e Viana, entre outras deliberações tomadas na sua 5.ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada no dia 30 de Junho.
De acordo com a resolução, os magistrados suspensos passam a desempenhar funções como presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais nas províncias do Cubango, Cunene, Huambo, Icolo e Bengo, Luanda, Bié, Benguela, Namibe, Moxico, Zaire, Cuanza Norte, Cuando, Lunda Norte, Cabinda, Lunda Sul e Moxico Leste, nos termos da Lei Orgânica da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.
Na mesma sessão, o Plenário nomeou novos juízes de Direito. Os novos magistrados foram distribuídos pelas províncias judiciais do Zaire, Lunda Norte, Uíge, Luanda, Cabinda e Huambo, reforçando os tribunais de comarca do Soyo, Mbanza Congo, Cuango, Sanza Pombo, Luanda, Cabinda, Caála e Uíge.
Entre as deliberações aprovadas, destaca-se ainda a cessação de funções, por limite de idade, do juiz de Direito Arlindo Lunje Carlos Júlio, colocado no Tribunal da Comarca do Huambo, tendo-lhe sido atribuído o estatuto de jubilado, nos termos da Constituição da República de Angola e da legislação aplicável.
O CSMJ deliberou igualmente revogar a decisão que havia determinado a jubilação do Venerando Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, Dr. Aurélio Simba, aprovada na 4.ª Sessão Extraordinária do Plenário, realizada em Agosto de 2024, determinando a sua reintegração na actividade judicativa.
O Plenário aprovou ainda a movimentação e reafectação de magistrados judiciais nas comarcas de Belas, Luanda e Viana, em conformidade com as propostas apresentadas pelos respectivos presidentes dos tribunais.
Na Comarca de Belas foram movimentados 27 juízes de Direito, distribuídos pelas salas do Cível, Família, Trabalho, Criminal e Contencioso. Na Comarca de Luanda, a reorganização abrangeu 127 magistrados, distribuídos pelas jurisdições das Questões Marítimas, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Justiça Juvenil, Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial, secções Cíveis, de Família, Trabalho, Criminais e de Garantias. Já na Comarca de Viana, a deliberação incidiu sobre a reafectação de 15 juízes de Direito, colocados nas salas do Cível, Trabalho, Execução de Penas, Família e nas secções Criminais.
As deliberações foram tomadas ao abrigo do artigo 184.º da Constituição da República de Angola e das disposições da Lei n.º 14/11, de 18 de Março, que regula a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, bem como de outros diplomas legais aplicáveis a cada uma das matérias apreciadas pelo Plenário. O documento integral da Resolução da 5.ª Sessão Ordinária do Plenário de 2026 encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na opção CSMJ/Conselho-Deliberações.
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Norberto Sodré João, inicia, nesta segunda-feira, dia 20, uma jornada de trabalho à região leste do país, especificamente às províncias da Lunda-Norte, Lunda-Sul e Moxico.
A jornada tem início no dia 20 (segunda-feira), no Dundo, província judicial da Lunda-Norte, onde estão previstas visitas técnicas às instalações judiciais, encontros com magistrados e funcionários judiciais, e uma reunião com os órgãos que intervêm na administração da justiça.
No dia 22 de julho, o Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ segue para Saurimo, onde será inaugurado o Tribunal da Comarca de Saurimo. A agenda em Saurimo prevê ainda um encontro com o Sub-Procurador-Geral da República, Titular da Província da Lunda-Sul, bem como uma visita guiada às futuras instalações do Tribunal da Relação de Saurimo.
No dia 24, o líder da Magistratura Judicial angolana desloca-se à província judicial do Moxico, onde estão previstas uma visita guiada à sede do Tribunal da Comarca do Moxico, uma audiência com os representantes provinciais da Ordem dos Advogados e encontros com os magistrados e funcionários judiciais da província.
O regresso da comitiva, encabeçada pelo Presidente do Tribunal Supremo e do CSMJ, a Luanda está previsto para o dia 25 de julho.
Sobre a visita:
Trata-se da primeira deslocação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial ao leste do país desde a sua tomada de posse, a 7 de novembro de 2025.
A visita tem como objectivos avaliar o funcionamento operacional, as pendências e a produtividade das instalações judiciais; identificar desafios infraestruturais e logísticos cruciais para a implementação de melhorias processuais; e promover maior aproximação humana e profissional com os magistrados, oficiais de justiça e os tribunais de comarca.
Nos termos da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto (Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum), as províncias judiciais da Lunda-Norte, Lunda-Sul e Moxico integram a Região Judicial V, com sede na cidade de Saurimo.
De acordo com os n.ºs 1 e 2 do artigo 42.º da referida lei, em cada Região Judicial há um Tribunal da Relação, designado pelo nome da sede da respectiva região judicial. Para a Região Judicial V, a lei prevê o Tribunal da Relação de Saurimo.